CÓDIGOS DE POSTURA – A RACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Ainda no século XVIII, entre 1720 e 1735, Vila Rica criara seus códigos de postura. Esses códigos são documentos que reúnem normas municipais de interesses locais referentes ao espaço público, ao funcionamento de comércios, a higiene e a tranqüilidade pública, buscando disciplinar o ambiente urbano, a população e suas casas.

Nesses códigos podemos observar ações contra criação e circulação de animais, higiene com a cidade, respeito a horário de funcionamento de comércio, fiscalização de matadouros de animais, denúncias variadas e autos de infração e multa. Para os infratores desses códigos de postura, a punição podia variar entre pagamento de multa e prisão por tempo determinado. As posturas iriam estabelecer regras de comportamento e convivência na sociedade. Para que essas regras fossem cumpridas, a Câmara nomeava fiscais que ficavam responsáveis por autuar, multar e se preciso, prender os infratores.

Em 1894, no governo de Randolpho José Ferreira Bretas, foi criado um Estatuto Municipal da Câmara Municipal de Ouro Preto – CMOP, para tratar detalhadamente sobre as posturas. Este estatuto foi republicado em 1908 e nele encontram-se disposições gerais, regras sobre aforamento e edificações, desempachamento e asseio das povoações, salubridade pública, cominações preventivas de danos, proibição de jogos, espetáculos ou divertimentos ilícitos, mercancias, indústrias e licenças, inscrições e cobranças anuais. Abaixo segue o pormenor da primeira parte do Estatuto, disponível para pesquisa aqui no APMOP:

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1908

Nas caixas referentes às posturas municipais do Fundo CMOP, encontram-se documentos como a seguir. Neste primeiro documento de 1908, cabeleireiros e barbeiros da cidade informam a Câmara que estão dispostos a cumprir as leis de fechamento de comércio aos domingos e dias santificados ao meio dia. Esta lei deveria ser cumprida por todos os comerciantes de Ouro Preto. 

 APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1908 

 

Em 1913, o Sr. Christiano Limões, foi multado pelo fiscal da Câmara Leonardo Fittipaldi por estar com seu estabelecimento aberto no domingo depois da hora estabelecida pelas posturas.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1913

Em 1918, comerciantes apresentam um abaixo assinado para a Câmara, solicitando que se torne lei de postura que os estabelecimentos funcionem até as 20 horas durante os dias da semana.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1918

O abatimento de animais para a venda de carne, só poderia ser feito no Matadouro Público e depois de um exame sobre a qualidade da carne. Abaixo, segue um auto de infração de 1909, contra o Sr. Laurindo Lopes Duarte que abateu animais sem seguir essas regras e foi autuado em flagrante. Nota-se que o auto ainda consta com assinaturas de testemunhas sobre a infração.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1909

No matadouro público haviam outros problemas de postura. Um deles era o maltrato de animais que seriam abatidos, outro era a arruaça causada por certos indivíduos na hora da matança. Os documentos a seguir referem-se a estes problemas. O primeiro se trata de uma solicitação de presença de um praça no matadouro nas horas em que não havia matança, para proteger o gado dos maus tratos efetuados por crianças e alguns adultos em 1896.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1896

Em 1905, a CMOP solicita ao delegado de polícia a presença de dois praças no matadouro, durante a matança, para que se possa conter os indivíduos que maltratam e enraivecem os animais que serão abatidos, provocando conflitos e arruaças que podem prejudicar os animais e as pessoas presentes. 

APMOP - Fundo: CMOP Série:Governo Subsérie: Verança - 1905 

Jogos considerados abusivos ou que ameaçassem o sossego público eram proibidos. Assim, o documento abaixo, direcionado para o presidente da CMOP, Dr. Lúcio José dos Santos, pede que a lei de posturas seja cumprida, proibindo e fiscalizando os jogos de Entrudo e limões-de-cheiro no espaço público em 1910.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1910

Em 1922, os jogos ainda eram proibidos. Sendo assim os habitantes de São Bartolomeu, solicitaram a ausência de praças durante os quatro dias de festa, pois sabiam que poderiam ser autuados quanto a práticas de jogos. Esta informação é dada pelo fiscal Antônio Julio de Sousa Lima ao presidente da CMOP, Dr. Alfredo Teixeira Baeta Neves. 

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1922

E nem o tão afamado futebol se safou dos códigos de postura. Em 1927, o Sr. Lindolpho Marcellino da Silva, denuncia a CMOP, sobre o incômodo causado a ele e sua família pelos jogadores do futebol de rua, onde a bola os acertou enquanto passeavam.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1927

 Um dos grandes problemas abordados na documentação de posturas era o trânsito de animais pela cidade. Cabras, cavalos, vacas e burros se tornavam um problema quando estavam soltos pelas ruas. Esses animais eram apreendidos e seus donos autuados. Abaixo segue o processo completo contra o Sr. Vicente Rodrigues, por ter uma vaca que vagava pela cidade, incomodando os indivíduos que declararam não ser a primeira vez que isto acontecia. Acompanha o processo o recibo da recebedoria com o valor da multa aplicada a esta infração.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1910

Em 1913, um abaixo assinado dos moradores do distrito de São Bartolomeu, pede a CMOP, que seja cumprida a lei de proibição de criação de suínos soltos pela cidade.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1913

Em 1916, uma cabra e um burro foram apreendidos no Antônio Dias pelo fiscal Floriano Dias Ribeiro. Nota-se que os animais tinham suas características detalhadas no documento. 

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1916

A salubridade também foi uma questão de posturas. Para evitar a proliferação de doenças e de animais como ratos e baratas, a CMOP exigia que todos fossem responsáveis pela manutenção da limpeza da cidade. Assim, algumas pessoas poderiam ser autuadas, por estarem jogando lixos em locais indevidos, como mostra o documento abaixo de 1913. 

 APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1913

As posturas foram por vezes eficientes, com aplicação e fiscalização, e por vezes não, como podemos ver nas denúncias. Os habitantes além de cumprirem com as leis, também tinham direito de denunciar aquilo que não lhes parecia correto ou que os incomodasse de alguma forma, facilitando a boa convivência e o comportamento no espaço público.

REFERÊNCIAS
APMOP – Fundo: Câmara Municipal de Ouro Preto – Série: Posturas – Caixas:1808 – 1929 e 1900 - 1929
APMOP – Fundo: Câmara Municipal de Ouro Preto – Série: Governo – Subsérie: Vereança. Caixa: 1896 – Documento: 03523 e Caixa: 1905 – Documento: 05489

[Postagem: Vanessa Pereira Silva (Estagiária) – Revisão: Helenice Oliveira e João Paulo Martins.]

GOLPE MILITAR: 49 ANOS DE UMA AÇÃO QUE MUDARIA A HISTÓRIA DO BRASIL

No dia 31 de março de 1964, apoiado por forças civis, um golpe de Estado realizado pelas forças armadas encerrou o governo do então presidente João Goulart. Iniciava-se o regime militar no Brasil.

O governo reformista de Jango, herdeiro das ideias de Estado de bem-estar social de Getulio Vargas, pautava-se por três estratégias fundamentais: nacionalização da economia, ampliação do corpo político da nação (abrindo espaço para formação de sindicatos e Ligas Camponesas), e a reforma agrária. Dessa forma, ao longo do governo e das mudanças que o então presidente pretendia colocar em prática, se propagou a ideia, por parte de seus opositores políticos e em especial pelas forças armadas, que havia uma tentativa de implementação do comunismo no Brasil, criando assim, uma atmosfera propícia para o apoio de parte da sociedade civil contra tal “intenção”, dando legitimidade e respaldo social para o Golpe. Foi implantado no Brasil um governo anticomunista e anti-reformista, baseado numa política desenvolvimentista e não distributiva.

Com o golpe, as esquerdas ficaram socialmente isoladas, uma vez que se tornaram inimigos da nação, disseminando-se uma crise sem precedentes de representação dos partidos tradicionais de esquerda dentro da ordem institucional. Sendo assim, qualquer atividade que fosse considerada comunista era de caráter subversivo e deveria ser punido.

Logo nas primeiras semanas no regime ditatorial, percebe-se sua influência e ação em Ouro Preto. No livro de Atas de Sessões da Câmara de 1960-1964 de Ouro Preto, pode-se notar na reunião de 29 de abril de 1964, o respaldo político que o regime militar encontrava nesta cidade, e de como não poderia existir representação esquerdista dentro do governo.

No citado documento, alguns vereadores da Câmara de Ouro Preto são presos (ou são fugitivos) em Belo Horizonte por “práticas comunistas”. Tal fato gera um grande debate sobre as “práticas subversivas”, herdeiras do governo deposto, e qual a posição que os vereadores deveriam tomar com relação a essas prisões.

Há uma ampla explanação sobre os benefícios do, então, atual governo militar, e intensa crítica aos apoiadores das idéias difundidas no governo de Jango, desqualificando suas práticas - tidos como adoradores de práticas anarquistas e violadores do bem da coletividade.

Ao final da reunião extraordinária, aprovado por unanimidade, o presidente da Câmara decide promulgar a resolução de cassação dos mandatos dos vereadores acusados. Dessa forma, pode-se notar a ampla difusão da opressão gerada pelo regime militar.

 

APMOP - Livro 01592 - Ata de Sessão da Câmara - 1960-1964

No dia 27 de abril de 1964, o delegado de polícia de Ouro Preto, entregava em mãos do presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto a lista de nomes de pessoas que haviam sido presas “por terem sido acusados de comunistas, agitadores e simpatizantes do partido vermelho” e outra listagem de acusados que se tornaram fugitivos.

 

APMOP – Série: Governo – Sub-série: Verança - 1960-1966

 Em seguida, no dia 29 de abril de 1964, a Escola de Minas de Ouro Preto, envia uma correspondência ao prefeito José Benedito Neves, informando ter montando uma comissão para apurar os atos de indivíduos contra as determinações do Art.º 8 do Ato Institucional I. Na correspondência verifica-se o nome dos componentes da comissão e o Artº8 do AI:

 

APMOP – Série: Governo – Sub-série: Verança - 1960-1966 

A Escola de Farmácia, em maio, também apresenta uma correspondência ao prefeito municipal, informando já ter montado a comissão responsável pelos inquéritos de ações contra Artº8 do AI, e anexa uma lista com todos os membros que fazem parte da escola, pedindo informar caso algum desses indivíduos, faça parte de algum movimento de desvirtuação do regime instalado.

 

APMOP – Série: Governo – Sub-série: Verança - 1960-1966

No telegrama do prefeito municipal de Ouro Preto, José Benedito Neves, ao prefeito de Belo Horizonte, Jorge Carone, o primeiro se posiciona contra a realização do Congresso Comunista que aconteceria em Belo Horizonte.

 

APMOP – Série: Governo – Sub-série: Correspondências - 1964

O jornal, “O Combate”, de Juiz de Fora – MG, era de propriedade do jornalista Djalma Medeiro que mandava os distribuir gratuitamente entre trabalhadores e ferrovias brasileiras. Esta publicação tinha como objetivo circular idéias anticomunistas, mas, para que isto acontecesse eram necessárias doações para arcar com as publicações, como nos é mostrado na correspondência abaixo:

 

 APMOP – Série: Governo – Sub-série: Correspondências - 1964 

O regime militar contou com vários meios de comunicação para difundir suas ideias, conseguindo atingir um grande número de adeptos que por sua vez contribuíram com valiosas informações para a propagação iníqua do regime.

REFERÊNCIAS

___________________

APMOP - Fundo: PMOP - Livro 01592 - Ata de Sessão da Câmara - 1960-1964 - p.195-198 - 29 de abril de 1964

APMOP - Fundo: PMOP - Série: Governo - Subsérie: Vereança - Caixa - 1960-1966

APMOP - Fundo:PMOP - Série: Governo - Sub-série: Correspondências - Caixa - 1964
[Postagem: Vanessa Pereira Silva e Samantha Blazizza (Estagiária). Revisão: João Paulo Martins e Helenice Oliveira]

GOLPE MILITAR: 49 ANOS DE UMA AÇÃO QUE MUDARIA A HISTÓRIA DO BRASIL

No dia 31 de março de 1964, apoiado por forças civis, um golpe de Estado realizado pelas forças armadas encerrou o governo do então presidente João Goulart. Iniciava-se o regime militar no Brasil.

O governo reformista de Jango, herdeiro das ideias de Estado de bem-estar social de Getulio Vargas, pautava-se por três estratégias fundamentais: nacionalização da economia, ampliação do corpo político da nação (abrindo espaço para formação de sindicatos e Ligas Camponesas), e a reforma agrária. Dessa forma, ao longo do governo e das mudanças que o então presidente pretendia colocar em prática, se propagou a ideia, por parte de seus opositores políticos e em especial pelas forças armadas, que havia uma tentativa de implementação do comunismo no Brasil, criando assim, uma atmosfera propícia para o apoio de parte da sociedade civil contra tal “intenção”, dando legitimidade e respaldo social para o Golpe. Foi implantado no Brasil um governo anticomunista e anti-reformista, baseado numa política desenvolvimentista e não distributiva.

Com o golpe, as esquerdas ficaram socialmente isoladas, uma vez que se tornaram inimigos da nação, disseminando-se uma crise sem precedentes de representação dos partidos tradicionais de esquerda dentro da ordem institucional. Sendo assim, qualquer atividade que fosse considerada comunista era de caráter subversivo e deveria ser punido.

Logo nas primeiras semanas no regime ditatorial, percebe-se sua influência e ação em Ouro Preto. No livro de Atas de Sessões da Câmara de 1960-1964 de Ouro Preto, pode-se notar na reunião de 29 de abril de 1964, o respaldo político que o regime militar encontrava nesta cidade, e de como não poderia existir representação esquerdista dentro do governo.

No citado documento, alguns vereadores da Câmara de Ouro Preto são presos (ou são fugitivos) em Belo Horizonte por “práticas comunistas”. Tal fato gera um grande debate sobre as “práticas subversivas”, herdeiras do governo deposto, e qual a posição que os vereadores deveriam tomar com relação a essas prisões.

Há uma ampla explanação sobre os benefícios do, então, atual governo militar, e intensa crítica aos apoiadores das idéias difundidas no governo de Jango, desqualificando suas práticas - tidos como adoradores de práticas anarquistas e violadores do bem da coletividade.

Ao final da reunião extraordinária, aprovado por unanimidade, o presidente da Câmara decide promulgar a resolução de cassação dos mandatos dos vereadores acusados. Dessa forma, pode-se notar a ampla difusão da opressão gerada pelo regime militar.

 

APMOP - Livro 01592 - Ata de Sessão da Câmara - 1960-1964

No dia 27 de abril de 1964, o delegado de polícia de Ouro Preto, entregava em mãos do presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto a lista de nomes de pessoas que haviam sido presas “por terem sido acusados de comunistas, agitadores e simpatizantes do partido vermelho” e outra listagem de acusados que se tornaram fugitivos.

 

APMOP – Série: Governo – Sub-série: Verança - 1960-1966

 Em seguida, no dia 29 de abril de 1964, a Escola de Minas de Ouro Preto, envia uma correspondência ao prefeito José Benedito Neves, informando ter montando uma comissão para apurar os atos de indivíduos contra as determinações do Art.º 8 do Ato Institucional I. Na correspondência verifica-se o nome dos componentes da comissão e o Artº8 do AI:

 

APMOP – Série: Governo – Sub-série: Verança - 1960-1966 

A Escola de Farmácia, em maio, também apresenta uma correspondência ao prefeito municipal, informando já ter montado a comissão responsável pelos inquéritos de ações contra Artº8 do AI, e anexa uma lista com todos os membros que fazem parte da escola, pedindo informar caso algum desses indivíduos, faça parte de algum movimento de desvirtuação do regime instalado.

 

APMOP – Série: Governo – Sub-série: Verança - 1960-1966

No telegrama do prefeito municipal de Ouro Preto, José Benedito Neves, ao prefeito de Belo Horizonte, Jorge Carone, o primeiro se posiciona contra a realização do Congresso Comunista que aconteceria em Belo Horizonte.

 

APMOP – Série: Governo – Sub-série: Correspondências - 1964

O jornal, “O Combate”, de Juiz de Fora – MG, era de propriedade do jornalista Djalma Medeiro que mandava os distribuir gratuitamente entre trabalhadores e ferrovias brasileiras. Esta publicação tinha como objetivo circular idéias anticomunistas, mas, para que isto acontecesse eram necessárias doações para arcar com as publicações, como nos é mostrado na correspondência abaixo:

 

 APMOP – Série: Governo – Sub-série: Correspondências - 1964 

O regime militar contou com vários meios de comunicação para difundir suas ideias, conseguindo atingir um grande número de adeptos que por sua vez contribuíram com valiosas informações para a propagação iníqua do regime.

REFERÊNCIAS

___________________

APMOP - Fundo: PMOP - Livro 01592 - Ata de Sessão da Câmara - 1960-1964 - p.195-198 - 29 de abril de 1964

APMOP - Fundo: PMOP - Série: Governo - Subsérie: Vereança - Caixa - 1960-1966

APMOP - Fundo:PMOP - Série: Governo - Sub-série: Correspondências - Caixa - 1964
[Postagem: Vanessa Pereira Silva e Samantha Blazizza (Estagiária). Revisão: João Paulo Martins e Helenice Oliveira]

COMPROBATÓRIOS DE GASTOS PÚBLICOS: MEMÓRIA DO COMÉRCIO EM OURO PRETO

Nos documentos da Série-Fazenda do Fundo Câmara Municipal de Ouro Preto encontramos documentos de arrecadação da Câmara, balancetes de receita e despesa e comprobatórios de receita e despesa. Dentre os últimos, acham-se comprobatórios de compras e pagamentos feitos pela Câmara Municipal de Ouro Preto (CMOP).

Os comprovantes de pagamentos encontrados nesta documentação aparecem de formas variadas. Alguns são simples documentos feitos à mão e assinados pelas partes, outros se tratam de recibos personalizados, emitidos pelos comerciantes.

Constam recibos das casas de papelaria, lojas de peças para automóveis, mercados de secos e molhados, dentre outros tipos de comércio que utilizavam estes documentos para declarar ter recebido da Câmara, o que ali era especificado.

Tanto para a CMOP, quanto para os comerciantes com os quais negociava, a entrega destes recibos era de extrema importância. Para a Câmara; os recibos e os documentos de arrecadação eram à base dos balancetes mensais ou anuais, justificando os gastos, apresentando os resultados e aprovando as contas. Para o comerciante era um controle de pagamentos, mas, também da saída de produtos que eram especificados a cada venda. 

Abaixo temos exemplos dos recibos que podemos encontrar no nosso arquivo. O primeiro a ser apresentado é um recibo simples, de uma professora, que confirma ter recebido seu pagamento. Recibos como estes geralmente tem referência a serviços prestados por pessoas físicas.

APMOP – Série: Fazenda – Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1904

No próximo recibo, consta o recebimento pela “Estrada de Ferro Central do Brasil”, a quantia de 27$300,00 (vinte sete mil réis e trezentos), pelo transporte de uma barra de ferro.

APMOP – Série: Fazenda – Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1893

Na construção do mercado do caminho novo, a casa “Brasiliense e Ferreira”, que dispunha de venda de ferragens, armarinho, armas e outros artigos, forneceu à Câmara pregos, vigas e fechaduras, totalizando o valor de 18$000,00 (dezoito mil réis).

APMOP – Série: Fazenda – Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1896

“Painhas e Irmão” era um comércio de venda de objetos variados e alimentos. A CMOP pagou por milho e caixas de querosene, num total de 49$200,00 (quarenta e nove mil e duzentos réis). O recibo também funcionava como informação sobre os demais itens que eram vendidos, observe.

APMOP – Série: Fazenda–Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1904  

Neste próximo recibo, eles vendem cimento para os serviços de água e esgoto a serem realizados pela Câmara.

APMOP – Série: Fazenda–Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1904 

A “Livraria e Papelaria Castro e Costa”, recebeu da Câmara por um litro de tinta inglesa Stephens por 8$000,000 (oito mil réis).

APMOP – Série: Fazenda – Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1904

No fornecimento de materiais para o serviço de obras públicas e limpeza da cidade, a “Oficina de Carros – Pedro Poch”, também ofereceu seus produtos, totalizando um recebimento de 69$100,00 (sessenta e nove mil e cem réis).

APMOP – Série: Fazenda – Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1908

O “Club Musical Santa Cecília” de Ouro Preto, também apresentava recibo pelos pagamentos de suas apresentações, que custaram 50$000,00 (cinqüenta mil réis).

APMOP – Série: Fazenda – Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1908

Neste recibo, foi pago ao Sr. Saturnino de Oliveira, a quantia de 52$400,00 (cinqüenta e dois mil e quatrocentos réis), pelo fornecimento de medicamentos da sua farmácia para tratamento de varíola na Serra do Siqueira. Este tratamento era pago pela CMOP. A farmácia se chamava, “Farmácia e Drogaria Nogueira”.

APMOP – Série: Fazenda – Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1908

 A “Companhia de Luz Elétrica Ouro-Pretana”, assinava os recibos de acordo com os valores, pois eles já vinham com os serviços pré-determinados. Este é referente a fornecimento de energia durante um mês.

                                                     APMOP – Série: Fazenda – Sub-série: Comprobatórios de Receita e Despesa - 1908

Além de observar valores, objetos vendidos e serviços prestados, os recibos nos fornecem outras várias informações como o nome do proprietário do comércio, o responsável pelos pagamentos em nome da CMOP, os endereços dos prédios comerciais, as políticas públicas realizadas pela administração municipal em sua relação direta com as demandas sociais existentes e a execução do orçamento, enfim, oferecem um leque de informações sobre esses processos de compra, venda e pagamento e o que se envolve com estes trâmites.

REFERÊNCIAS

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Arquivo Público Municipal de Ouro Preto - APMOP - Série: Fazenda - Sub-série: Comprobatórios de receita e despesa, 1893, 1896, 1904, 1908. 

[Postagem: Vanessa Pereira Silva (Estagiária). Revisão: João Paulo Martins e Helenice Oliveira]