CÓDIGOS DE POSTURA – A RACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Ainda no século XVIII, entre 1720 e 1735, Vila Rica criara seus códigos de postura. Esses códigos são documentos que reúnem normas municipais de interesses locais referentes ao espaço público, ao funcionamento de comércios, a higiene e a tranqüilidade pública, buscando disciplinar o ambiente urbano, a população e suas casas.

Nesses códigos podemos observar ações contra criação e circulação de animais, higiene com a cidade, respeito a horário de funcionamento de comércio, fiscalização de matadouros de animais, denúncias variadas e autos de infração e multa. Para os infratores desses códigos de postura, a punição podia variar entre pagamento de multa e prisão por tempo determinado. As posturas iriam estabelecer regras de comportamento e convivência na sociedade. Para que essas regras fossem cumpridas, a Câmara nomeava fiscais que ficavam responsáveis por autuar, multar e se preciso, prender os infratores.

Em 1894, no governo de Randolpho José Ferreira Bretas, foi criado um Estatuto Municipal da Câmara Municipal de Ouro Preto – CMOP, para tratar detalhadamente sobre as posturas. Este estatuto foi republicado em 1908 e nele encontram-se disposições gerais, regras sobre aforamento e edificações, desempachamento e asseio das povoações, salubridade pública, cominações preventivas de danos, proibição de jogos, espetáculos ou divertimentos ilícitos, mercancias, indústrias e licenças, inscrições e cobranças anuais. Abaixo segue o pormenor da primeira parte do Estatuto, disponível para pesquisa aqui no APMOP:

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1908

Nas caixas referentes às posturas municipais do Fundo CMOP, encontram-se documentos como a seguir. Neste primeiro documento de 1908, cabeleireiros e barbeiros da cidade informam a Câmara que estão dispostos a cumprir as leis de fechamento de comércio aos domingos e dias santificados ao meio dia. Esta lei deveria ser cumprida por todos os comerciantes de Ouro Preto. 

 APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1908 

 

Em 1913, o Sr. Christiano Limões, foi multado pelo fiscal da Câmara Leonardo Fittipaldi por estar com seu estabelecimento aberto no domingo depois da hora estabelecida pelas posturas.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1913

Em 1918, comerciantes apresentam um abaixo assinado para a Câmara, solicitando que se torne lei de postura que os estabelecimentos funcionem até as 20 horas durante os dias da semana.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1918

O abatimento de animais para a venda de carne, só poderia ser feito no Matadouro Público e depois de um exame sobre a qualidade da carne. Abaixo, segue um auto de infração de 1909, contra o Sr. Laurindo Lopes Duarte que abateu animais sem seguir essas regras e foi autuado em flagrante. Nota-se que o auto ainda consta com assinaturas de testemunhas sobre a infração.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1909

No matadouro público haviam outros problemas de postura. Um deles era o maltrato de animais que seriam abatidos, outro era a arruaça causada por certos indivíduos na hora da matança. Os documentos a seguir referem-se a estes problemas. O primeiro se trata de uma solicitação de presença de um praça no matadouro nas horas em que não havia matança, para proteger o gado dos maus tratos efetuados por crianças e alguns adultos em 1896.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1896

Em 1905, a CMOP solicita ao delegado de polícia a presença de dois praças no matadouro, durante a matança, para que se possa conter os indivíduos que maltratam e enraivecem os animais que serão abatidos, provocando conflitos e arruaças que podem prejudicar os animais e as pessoas presentes. 

APMOP - Fundo: CMOP Série:Governo Subsérie: Verança - 1905 

Jogos considerados abusivos ou que ameaçassem o sossego público eram proibidos. Assim, o documento abaixo, direcionado para o presidente da CMOP, Dr. Lúcio José dos Santos, pede que a lei de posturas seja cumprida, proibindo e fiscalizando os jogos de Entrudo e limões-de-cheiro no espaço público em 1910.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1910

Em 1922, os jogos ainda eram proibidos. Sendo assim os habitantes de São Bartolomeu, solicitaram a ausência de praças durante os quatro dias de festa, pois sabiam que poderiam ser autuados quanto a práticas de jogos. Esta informação é dada pelo fiscal Antônio Julio de Sousa Lima ao presidente da CMOP, Dr. Alfredo Teixeira Baeta Neves. 

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1922

E nem o tão afamado futebol se safou dos códigos de postura. Em 1927, o Sr. Lindolpho Marcellino da Silva, denuncia a CMOP, sobre o incômodo causado a ele e sua família pelos jogadores do futebol de rua, onde a bola os acertou enquanto passeavam.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1927

 Um dos grandes problemas abordados na documentação de posturas era o trânsito de animais pela cidade. Cabras, cavalos, vacas e burros se tornavam um problema quando estavam soltos pelas ruas. Esses animais eram apreendidos e seus donos autuados. Abaixo segue o processo completo contra o Sr. Vicente Rodrigues, por ter uma vaca que vagava pela cidade, incomodando os indivíduos que declararam não ser a primeira vez que isto acontecia. Acompanha o processo o recibo da recebedoria com o valor da multa aplicada a esta infração.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1910

Em 1913, um abaixo assinado dos moradores do distrito de São Bartolomeu, pede a CMOP, que seja cumprida a lei de proibição de criação de suínos soltos pela cidade.

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1913

Em 1916, uma cabra e um burro foram apreendidos no Antônio Dias pelo fiscal Floriano Dias Ribeiro. Nota-se que os animais tinham suas características detalhadas no documento. 

APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1916

A salubridade também foi uma questão de posturas. Para evitar a proliferação de doenças e de animais como ratos e baratas, a CMOP exigia que todos fossem responsáveis pela manutenção da limpeza da cidade. Assim, algumas pessoas poderiam ser autuadas, por estarem jogando lixos em locais indevidos, como mostra o documento abaixo de 1913. 

 APMOP - Fundo: CMOP Série:Posturas - 1913

As posturas foram por vezes eficientes, com aplicação e fiscalização, e por vezes não, como podemos ver nas denúncias. Os habitantes além de cumprirem com as leis, também tinham direito de denunciar aquilo que não lhes parecia correto ou que os incomodasse de alguma forma, facilitando a boa convivência e o comportamento no espaço público.

REFERÊNCIAS
APMOP – Fundo: Câmara Municipal de Ouro Preto – Série: Posturas – Caixas:1808 – 1929 e 1900 - 1929
APMOP – Fundo: Câmara Municipal de Ouro Preto – Série: Governo – Subsérie: Vereança. Caixa: 1896 – Documento: 03523 e Caixa: 1905 – Documento: 05489

[Postagem: Vanessa Pereira Silva (Estagiária) – Revisão: Helenice Oliveira e João Paulo Martins.]