A Constituição outorgada por Dom Pedro I em 1824, trouxe, após a Independência, uma nova organização administrativa e política para o país. A nova organização determinava os processos eleitorais para escolha dos representantes do poder legislativo e executivo.No entanto, para ser considerado um eleitor, o cidadão deveria pertencer ao sexo masculino e ter no mínimo 25 anos (havia exceções). Além desses requisitos, o sistema eleitoral exigia também uma qualificação financeira, caracterizando o voto censitário. Para votar nas eleições paroquiais (locais), o indivíduo deveria ter uma renda mínima de 100 mil réis anuais. Para votar nas eleições provinciais e escolher seus senadores e deputados, a renda deveria ser de 200 mil réis anuais. Esta renda poderia ser proveniente de empregos, comércio, indústrias e propriedades. Vale destacar que a alfabetização não era uma exigência para se tornar um eleitor.
As zonas eleitorais que existem hoje, naquela época eram representadas pelas paróquias. Lá aconteciam os processos eleitorais acompanhados pelas mesas eleitorais formadas pelos Juízes de Paz, que fiscalizavam e monitoravam a contagem dos votos.
Com a Proclamação da República em 1889, houve mudanças na participação política. Foi abolido o voto censitário e estabeleceu-se a idade mínima de 21 anos para a participação no processo eleitoral. Mulheres e analfabetos ainda não tinham direito a participação política.
No Sub-fundo: Governo, Série: Eleições do Arquivo Público Municipal de Ouro Preto – APMOP encontram-se variados documentos relacionados aos processos eleitorais. Abaixo listaremos alguns deles, que além de fontes para o tema eleições, possuem inúmeros dados que podem facilitar pesquisas de outras linhas. A seguir iremos apresentar alguns documentos dos períodos do Brasil Império e início da República.
De início, podemos analisar o alistamento eleitoral, primeiro passo para se promover a eleição. Era neste alistamento que se qualificavam os votantes. Abaixo temos um o modelo de ficha para estatística de eleitores. Nela encontram-se quais dados eram recolhidos dos possíveis candidatos a eleitores. A tabela é dividida entre: eleitores eliminados, alistados segundo prova de renda, isentos de provas de renda, que provaram renda por recebimento de valor “locativo” anual de prédio, provaram renda por lavoura ou criação e nível de instrução. Existem várias sub-definições. Esta tabela vigorou entre 1881 e 1884.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1811-1889
A seguir temos a lista de eleitores em São Bartolomeu, distrito de Ouro Preto em 1899. A tabela de alistamento eleitoral era composta de dados como nome, idade, filiação, estado civil, profissão, domicílio e data de qualificação como eleitor.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1897-1899
Abaixo, segue um modelo de ofício a ser enviado a todos os presidentes das comissões de alistamento eleitoral, informando que os mesmos foram nomeados como membros em 1899. Seguem-se os nomes dos nomeados a presidentes de comissão eleitoral e os respectivos locais.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1897-1899
Para o trabalho de alistamento eleitoral eram necessários alguns materiais como cadernos e envelopes. Nesta correspondência de 1888, o Juiz de Direito, Antônio Luiz Ferreira Tinoco, pede ao presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto – CMOP, que envie estes materiais.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1811-1889
Em 1866, a CMOP informa ao Juiz de Paz de Antônio Dias que serão enviados os materiais necessários para a qualificação de votantes.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1811-1889
Para a convocação das eleições em 1892, a CMOP envia correspondência ao Juiz de Paz do distrito de Ouro Preto, informando que as eleições serão para presidente de Estado, senadores e governadores. Na mesma correspondência, a Câmara dá instruções sobre o processo eleitoral, convocação de eleitores, preenchimentos de cédulas e redação de ata de eleição.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1890-1893
Para o processo eleitoral acontecer era necessário o número mínimo de habitantes qualificados como eleitores. Em Desemboque, que fazia parte da comarca eleitoral de Ouro Preto, não houve eleição em 1888. O 1º Juiz de Paz da Paróquia de Desemboque, Florentino Moreira de Souza Rezende, informa ao Presidente da Província não haver número suficiente de eleitores.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1811-1889
Nas atas de eleição estavam registrados todos os passos do processo. Desde a montagem da mesa eleitoral, passando pelo ato do voto, pela contagem de votos e pela guarda segura das cédulas. Abaixo temos duas atas de eleição com suas respectivas particularidades. A primeira delas se trata da eleição de um novo conselheiro distrital para Santo Antônio do Leite em 1902. E a segunda se trata da eleição para os cargos de senadores e deputados estaduais também em 1902.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1900-1902
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1900-1902
Ao final das eleições, suas atas deveriam ser apuradas pelos Juizes de Paz. Assim, em 1889, o Juiz de Direito da Comarca de Ouro Preto, solicita a presença do Juiz de Paz de Ouro Preto, para a apuração geral das atas de eleição.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1811-1889
Ao final de todos os processos eleitorais eram apresentados boletins com o resultado final ou eram lançados editais públicos informando o resultado. Abaixo temos um exemplar de boletim de resultado eleitoral para os cargos de Presidente e Vice-presidente do Estado e para Senador Mineiro de 1902. Esses foram os votos do distrito de Santo Antônio da Casa Branca.
Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições - 1900-1902
Apesar das mudanças políticas vindas com a Proclamação da República mulheres e analfabetos permaneceram excluídos da participação política. As mulheres conseguiram seu direito de voto em 1934 e os analfabetos em 1985, sendo que os últimos podem votar, mas, não podem se candidatar para os cargos políticos. As conquistas relacionadas ao direito ao voto são recentes e, mesmo toda a população podendo participar dos processos eleitorais, ainda há passos a serem dados para uma plena participação nas decisões dos rumos políticos do país.
Referências
APMOP - Fundo: CMOP - Sub-fundo: Governo - Série: Eleições 1811-1889; 1890-1893; 1897-1899 e 1900-1902
Postagem: Vanessa Pereira Silva (Estagiária) - Revisão: Helenice Oliveira e João Paulo Martins]
